TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA CIELO

Estes termos e condições (“Termos e Condições”) regulam a abertura e o uso da Conta Digital Cielo. Este documento é de extrema relevância e afeta diretamente os seus direitos legais, constituindo um contrato entre você e a Cielo. Por favor, leia-o atentamente antes de realizar seu cadastro.

Em caso de dúvidas, você poderá nos procurar por meio do telefone 4002-5472 (todas as localidades) ou 08005708472 (exceto capitais e ligações pelo celular) ou na página da internet www.cielo.com.br/atendimento.

Ao aderir a estes Termos e Condições e utilizar a Conta Digital Cielo, você aceita e concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral entre você e a Cielo com relação à abertura e utilização da Conta Digital Cielo e dos demais produtos a ela relacionados, no que for aplicável. Também consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que utilizar a Conta Digital Cielo. Determinados serviços poderão ser disponibilizados no App por parceiros da Cielo, sendo que neste caso pode ser necessária a contratação destes parceiros diretamente por você.

Toda vez que houver a menção aos termos “Cielo”, “nós” ou “nossos” estamos nos referindo à Cielo S.A., com sede na Alameda Xingu, 512, 21° ao 31° andar, Alphaville, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 01.027.058/0001-91, que é a empresa responsável por sua Conta Digital Cielo; toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, “cliente” estaremos nos referindo a você, usuário.

1. CONTA DIGITAL CIELO

1.1. Ao aderir a estes Termos e Condições você estará abrindo uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, gerenciada por nós e de sua titularidade única e exclusiva, destinada à execução de transações de pagamento e transferências e por meio da qual você terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos e Condições.

1.1.1 A Conta Digital Cielo pode, quando disponibilizado pela Cielo, ser movimentada por meio dos cartões pré-pagos físicos e virtuais emitidos pela Cielo a você, e também, quando disponibilizado pela Cielo, por meio de transações disponíveis no Site e por meio do App. É importante lembrar que, por se tratar de uma conta de pagamento pré-paga, a execução de quaisquer transações de pagamento sempre dependerá da existência de fundos denominados em reais previamente aportados por você. A Cielo não se responsabilizará pela não realização de uma transferência ou pagamento devido à falta de recursos em sua Conta Digital Cielo.

1.1.2. Os serviços e produtos associados à sua Conta Digital Cielo contarão, quando requerido pela Cielo, com mecanismos de validação e autenticação, que poderá incluir, entre outros: (i) identificação do seu perfil de compra, envolvendo localização, valores e padrão de uso do App; (ii) sua senha de segurança, e (iii) identificação biométrica ou de reconhecimento facial vinculada ao seu aparelho celular, sendo estes mecanismos medidas de segurança para fins de movimentação da Conta Digital Cielo. Em qualquer caso, a Cielo poderá solicitar confirmações adicionais para realizar uma transferência ou pagamento

1.1.3. A Cielo poderá ampliar as funcionalidades e/ou serviços, agregando novos serviços e produtos ao App, ocasião na qual você será notificado. A primeira transação realizada mediante uso das novas funcionalidades, será considerada como aceite e adesão a tais serviços.

1.1.4. A Cielo não é e não deverá ser considerada parte em qualquer das transações realizadas por você, uma vez que sua atuação se limita a intermediar o relacionamento entre você e estabelecimentos comerciais/terceiros. Nós apenas fornecemos o meio de pagamento, mas toda a responsabilidade em relação ao produto ou serviço adquirido é do estabelecimento comercial.

1.2 Vinculação do Usuário

1.2.1. Este Contrato terá início na data de aprovação de seu cadastro.

1.2.2 As comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Cielo a você por meio do App, e-mail, SMS ou telefones cadastrados por você, serão consideradas válidas e passarão a integrar estes Termos e Condições.

2. Acesso - Análise de Cadastro e Informações

2.1. Acesso à Conta Digital Cielo

2.1.1. 2.1.1. O acesso a sua Conta Digital Cielo ocorrerá por meio do Site e/ou App. Os Termos e Condições do Site e/ou App estabelecem uma série de requisitos para o cadastro. Para poder abrir sua Conta Digital Cielo, será necessário observar todos os procedimentos e, caso solicitado enviar os documentos solicitados pela Cielo nos Termos e Condições do Site e/ou do App. Aqui você expressamente autoriza a Cielo a utilizar as informações de cadastro no Site e/ou no App para abertura da sua Conta Digital Cielo e concorda com a sua utilização de tais informações para os procedimentos da Cielo de sua identificação e qualificação como titular da Conta Digital Cielo.

2.1.2. Ao autorizar a utilização das informações e documentos para abertura da Conta Digital Cielo, você declara que todas as informações e conteúdos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Você também se compromete a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados e a enviar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pela Cielo, sendo que a Cielo poderá, a qualquer momento, solicitar a você o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar seu cadastro e as informações fornecidas.

2.2. A Cielo poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro, bloquear, interromper a prestação de serviços a você ou cancelar seu cadastro, ainda que tenha sido previamente aceito, nas seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições e demais termos/políticas da Cielo;

(ii) a sua identidade não possa ser verificada pela Cielo;

(iii) verificação de que você forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta; e

(iv) nós tenhamos indícios de que você cometeu fraude, atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Cielo.

2.3. Uma vez concluída e aprovada a abertura da Conta Digital Cielo, você utilizará seu acesso ao Site e/ou App por meio do login e senha, através da qual poderá fazer uso das funcionalidades disponibilizadas na sua Conta Digital Cielo, como, por exemplo transferências por meio do Pix e visualização do saldo da conta. Seu login e senha serão considerados sua assinatura eletrônica para a Conta Digital Cielo e poderão ser utilizados, quando disponibilizado pela Cielo, para confirmar as transações e contratações de serviços disponibilizados no App.

2.3.1 Você é responsável por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha do Site e/ou App para a movimentação da Conta Digital Cielo. Lembre-se que você é único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em seu cadastro para o uso da Conta Digital Cielo, portanto, deve ter cuidado ao utilizar redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores, celulares, tablets e/ou outros dispositivos. A Cielo não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou terceiros pela divulgação ou utilização indevida de seus dados de login e senha.

2.4. Você pode ter uma, e apenas uma, Conta Digital Cielo em seu CPF e também apenas uma Conta Digital Cielo em seu CNPJ. Caso seja identificado mais de uma Conta Digital Cielo para o seu mesmo CPF ou CNPJ, uma ou todas essas contas poderão ser suspensas ou canceladas pela Cielo.

2.5. Armazenamento de informações

2.5.1 Você entende e aceita que a Cielo armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 10 (dez) anos, ou prazo maior exigido pelo pela legislação ou regulamentação em vigor, a contar da data de encerramento da Conta Digital Cielo.

3. Conta e Cartão Cielo

3.1 Conta Digital Cielo. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, você terá acesso a sua Conta Digital Cielo, uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de sua titularidade única e exclusiva, destinada à execução de transações de pagamento e transferências, conforme descrito nestes Termos e Condições. Lembre-se: a Conta Digital Cielo é sua e somente você pode utilizá-la. A Conta Digital Cielo poderá ser acionada exclusivamente por meio de um único dispositivo cadastrado, podendo ser um celular ou tablet. Você poderá solicitar a troca deste dispositivo cadastrado, o qual passará por novo processo de validação para sua própria segurança.

3.2 3.2. Os serviços a seguir descritos poderão ser disponibilizados pela Cielo no Site e/ou App, na qualidade de responsável pela emissão e gerenciamento da sua Conta Digital Cielo:

(i) Domicílio bancário:

Você poderá utilizar a sua Conta Digital Cielo como domicílio bancário para depósito dos recebíveis de transações realizadas com cartões de crédito e/ou débito, decorrentes do seu relacionamento com a Cielo, cujos termos e condições encontram-se previstos no Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo, registrado sob o nº. 5.377.274 em 29 de agosto de 2019, perante o 4º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP (“Contrato de Credenciamento”).

(ii) Aporte de Recursos:

Você poderá aportar na sua Conta Digital Cielo conforme parâmetros estabelecidos pela Cielo, recursos em reais, mediante todos os meios disponíveis no App, incluindo: (i) transferência eletrônica disponível - TED; (ii) documento de crédito – DOC; (iii) boleto de pagamento; (iv) transferências recebidas de outras Contas Digitais Cielo; (v) créditos decorrentes de transações com cartão de crédito, débito ou pré-pago; e (vi) transferências por meio do Pix.

Os recursos destinados para aporte na Conta Digital Cielo serão convertidos em saldo em moeda eletrônica em seu nome e somente estarão disponíveis quando forem efetivamente depositados e estiverem integralmente disponíveis, salvo indicado em contrário.

Não será possível realizar aportes em sua Conta Digital Cielo a partir de cartões de crédito, dinheiro em espécie ou cheques ou por outras formas não disponibilizadas pela Cielo.

(iii) Remuneração da Conta Digital Cielo:

O saldo dos recursos mantidos em sua Conta Digital Cielo poderá ser remunerado pela Cielo na forma da regulamentação vigente. Conforme aplicável, a Cielo comunicará você, por meio do App, acerca da existência de remuneração na sua Conta Digital Cielo e de suas condições.

A remuneração indicada acima estará sujeita a determinados tributos, os quais deverão ser pagos por você. Tais tributos serão sempre informados para você por meio do App.

Aqui você outorga à Cielo mandato especial para representá-lo, em seu nome e por sua conta, junto a toda e qualquer instituição financeira em relação à aplicação dos valores depositados e mantidos em sua Conta Digital Cielo, de acordo com a legislação vigente e, se aplicável, de acordo adicional firmado pelas partes nesse contexto.

(iv) Transferência para Outras Contas:

Você poderá transferir os recursos existentes em sua Conta Digital Cielo para uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade em outra instituição financeira ou de pagamento. Você também poderá efetuar transferências de recursos da sua Conta Digital Cielo por meio do Pix.

(v) Transferências entre Contas Digitais Cielo:

Esta funcionalidade permite que você transfira instantaneamente recursos de sua Conta Digital Cielo para um outro usuário que também seja titular de uma Conta Digital Cielo.

(vi) Transferências para contas em outras instituições:

Esta funcionalidade contempla a transferência de recursos de sua Conta Digital Cielo para um terceiro, usuário ou não da Conta Digital Cielo, titular de conta corrente ou conta de pagamento junto à instituição financeira ou outra instituição de pagamento. A transferência de recursos poderá ser mencionada inclusive por meio de Pix, DOC e TED.

(vii) Pagamento de boletos e contas de consumo:

Este produto permite realizar o pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Cielo ou por outras instituições autorizadas, bem como o pagamento de contas de serviços públicos (luz, água, telefone, etc.) e/ou tributos municipais, estaduais ou federais.

(viii) Recarga de celular e Serviços Pré-pagos:

Esta funcionalidade permite que você possa realizar compra de recarga para celular pré-pago, de diversas operadoras de telefonia, por meio do App com utilização do saldo da Conta Digital Cielo ou através dos seus cartões de créditos validados pela Cielo.

A recarga também abrange a compra de créditos para serviços pré-pagos que garantem utilização de serviços de diversas categorias como mobilidade urbana, serviços de televisão e telecomunicações, jogos e outros conteúdos.

(ix) Emissão de boletos:

Você poderá, mediante disponibilização desta funcionalidade, solicitar o serviço de emissão de boletos de pagamento para recebimento de valores em sua Conta Digital Cielo decorrentes do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços a seus respectivos clientes.

Neste caso, você é o exclusivo responsável pelas informações fornecidas à Cielo para emissão dos boletos de pagamento, respondendo integralmente por qualquer irregularidade, incorreções ou inconsistência informada. Você deverá, ainda, implementar mecanismos de prevenção a fraudes em seu estabelecimento comercial, seja ele físico ou virtual.

(x) Extrato de movimentações:

Você poderá acessar e consultar imediatamente o histórico e comprovantes de todas as movimentações de entrada e saída de recursos de sua Conta Digital Cielo por meio do App.

(xi) Transferências e recebimentos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos (Pix)

Esta funcionalidade contempla a transferência e o recebimento de recursos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, denominado Pix. Todas as transações envolvendo o Pix poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, observando-se as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Quando a Conta Digital Cielo não for seu domicílio bancário, os recursos recebidos em razão de transações Pix serão disponibilizados instantaneamente na sua Conta Digital Cielo e posteriormente serão transferidos automaticamente para seu domicílio bancário, em até 03 (três) vezes ao dia ou periodicidade determinada pela Cielo.

O Site e/ou App poderão ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços, bem como para a transferência de recursos para terceiros utilizando o saldo da sua Conta Digital Cielo a partir do Pix, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, ou por meio de outras soluções para transferências instantâneas disponíveis no mercado.

Para fazer uma transferência com o Pix, não é necessário ter uma chave Pix cadastrada. Por outro lado, caso você deseje utilizar esta funcionalidade para receber recursos na sua Conta Digital Cielo, você deverá solicitar, por meio do Site e/ou App, o registro e vinculação de uma chave Pix com a sua Conta Digital Cielo. Se você já tiver vinculado uma chave Pix em outra instituição e desejar transferi-la para a Conta Digital Cielo, também poderá solicitar a portabilidade por meio do Site e/ou App.

O início da disponibilização do Pix e suas funcionalidades será divulgado pela Cielo no Site, App e/ou outros meios de comunicação.

3.3 Cartão. Caso você solicite, poderá receber um cartão pré-pago (físico e/ou virtual), que será vinculado a sua Conta Digital Cielo e poderá ser utilizado na função débito ou crédito para realizar transações de pagamento a partir do saldo da sua Conta Digital Cielo. A emissão do seu cartão deverá ser solicitada no App e estará sujeito à disponibilidade pela Cielo. Assim que você receber seu cartão, deverá conferir os dados e imediatamente comunicar a Cielo no caso de quaisquer incorreções. Se tudo estiver correto, você deverá desbloquear o cartão no Site e/ou App ou nos Canais de Atendimento e ele será ativado a partir da primeira transação realizada, sendo as transações realizadas a partir de sua senha.

3.3.1. Você reconhece que o cartão será de seu uso pessoal e intransferível, sendo vedada transferência ou empréstimo a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.

3.3.2. Como medida de segurança, a Cielo poderá bloquear preventivamente o seu cartão caso constante a realização de transações com o referido cartão fora do seu padrão regular de utilização.

3.3.3. Caso você encerre sua Conta Digital Cielo, seu cartão será imediatamente cancelado. Quando o cancelamento se der por sua iniciativa, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à Cielo por meio da App ou quaisquer outros Canais de Atendimento.

3.3.4. O cancelamento do cartão não extingue as relações contratadas entre você e a Cielo, que apenas ocorrerá após liquidadas todas as obrigações existentes.

3.3.5. Você se compromete a destruir e inutilizar o cartão cancelado que tenha ficado em seu poder.

3.4. Roubo e furto. No caso de extravio, furto ou roubo do cartão e/ou de eventual dispositivo logado ao App, a Cielo deverá ser imediatamente comunicada, sendo que todas as operações e/ou transações realizadas por meio do cartão e/ou do dispositivo até referida comunicação serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Nesse caso, a Cielo providenciará o bloqueio da Conta Digital Cielo e/ou do cartão em até 48 (quarenta e oito) horas, após notificação promovida pelo Cliente nos termos acima.

4. Cobranças, Taxas e Tarifas

4.1. 4.1. A Cielo poderá, quando aplicável e disponibilizado, cobrar determinadas taxas e/ou tarifas, em razão (i) de transações realizadas a partir da Conta Digital Cielo; (ii) da emissão e confecção do cartão, quando solicitado; (iii) Pix; (iv) da inatividade da Conta Digital Cielo; (v) emissão de boletos; (vi) emissão de segunda via de cartão (vii) de saque em redes de atendimento nacionais e internacionais, (viii) emissão de segunda via de cartão e (ix) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas na sua Conta Digital Cielo.

4.1.1. Além das tarifas mencionadas acima, a Cielo reserva para o si o direito de repassar ao Usuário, quando aplicável, o custo de operações financeiras decorrentes das transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; (iii) Pix e (iv) demais operações aplicáveis.

4.1.2 odas as taxas e tarifas aplicáveis às funcionalidades da Conta Digital Cielo estão disponíveis em nosso Site e/ou App e em www.cielo.com.br e podem ser consultadas a qualquer momento.

4.1.3. As tarifas e demais valores devidos, inclusive decorrentes de eventuais atrasos, serão pagos por meio de débito, pela Cielo, dos valores devidos na Conta Digital Cielo. A dedução dos valores devidos será feita quando da realização da transação de pagamento que lhes deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento de tarifa por parte do usuário. Ao aceitar estes Termos e Condições você autoriza expressamente a Cielo a debitar sua Conta Digital Cielo.

4.1.4. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, a Conta Digital Cielo não possuir saldo suficiente para débito do pagamento das tarifas e demais valores devidos, a Cielo poderá (i) não realizar a transação de pagamento ou prestar o serviço solicitado; ou, alternativamente (ii) debitar a Conta Digital Cielo os valores respectivos quando a mesma apresentar saldo positivo. Caso você não venha a aportar recursos na Conta Digital Cielo ou caso os recursos aportados não sejam suficientes para quitar os valores devidos, deverá pagar as tarifas devidas na forma que vier a ser indicada pela Cielo.

4.1.5. Na hipótese de você não efetuar o pagamento devido, a Cielo poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as tarifas devidas, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do valor devido pelo usuário.

4.1.6. A tarifa referente à inatividade de Conta somente poderá ser cobrada pela Cielo após o período de 90 (noventa) dias corridos sem movimentação na sua Conta Digital Cielo, sendo que o detalhamento desta tarifa também poderá ser consultado no App.

4.1.7. Caso solicite a realização de pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta Digital Cielo, você autoriza a Cielo a debitar, automaticamente, sua Conta Digital Cielo, realizar cobrança via boleto bancário, ou débito em conta corrente dos valores referentes à transação contratada de forma recorrente ou programada.

4.1.8. A Cielo poderá, a qualquer tempo, realizar débitos contra o saldo existente na sua Conta Digital para compensar valores devidos por você à Cielo, ainda que decorrentes de outros contratos ou acordos.

5. Cuidados da Cielo com o App

5.1. Informações Contidas no App

5.1.1. A Cielo envidará seus melhores esforços para manter as informações da Conta Digital Cielo atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no sistema Cielo.

5.2 Canal de Atendimento

5.2.1 Com o intuito de atender você da melhor maneira possível, a Cielo disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a este Contrato, cujo atendimento aos Usuários será realizado por meio do telefone 4002-5472 (todas as localidades), 08005708472 (exceto capitais e ligações pelo celular) ou 4002 8288 (capitais) e 0800 570 2288 (demais regiões) (Ouvidoria).

5.3. Para a sua segurança

5.3.1. A Cielo providenciará o bloqueio da Conta Digital Cielo em até 24 (vinte e quatro) horas, após ser informada sobre a perda, roubo ou furto de seus dados de login e senha. A Cielo e seus parceiros não se responsabilizam pelas transações realizadas antes da efetiva comunicação e/ou solicitação do usuário.

5.4. Política de Privacidade e Confidencialidade

5.4.1. A Cielo respeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar ou utilizar informações privativas do usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade da Cielo; ou (ii) em que a Cielo seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. A Política de privacidade da Cielo está disponível em https://ri.cielo.com.br/sobre-a-cielo/governanca-corporativa/estatuto-social-e-politicas/ e deverá ser lida atentamente por todos os usuários, pois constitui parte integrante destes Termos e Condições.

5.4.2. Os dados e informações coletados pela Cielo incluem

  • localização do usuário ao utilizar o App
  • localização do usuário enquanto usa o seu smartphone para outras finalidades que não o App;
  • estatísticas de engajamento com outros aplicativos;
  • tipo de rede utilizada (móvel/wifi) e operadora;
  • marca e modelo de dispositivo móvel utilizado; e
  • identificação única criptografada do usuário do App.

5.4.3. Você autoriza a Cielo, inclusive para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das transações realizadas a partir do da sua Conta Digital, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

6. Responsabilidade do Usuário

6.1. Para o devido acesso e uso do da sua Conta Digital Cielo, você reconhece e aceita que deverá:

(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de transações;

(ii) quando solicitado, fornecer somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas à Cielo;

(iii) atualizar imediatamente tais informações sempre que houver quaisquer alterações nestes; e

(iv) respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Cielo (conforme definido abaixo), entre outros.

6.2. Restrições:

6.2.1. É vedado ao usuário, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) (iii) utilizar a Conta Digital Cielo ou seu cartão em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa dos sistemas da Cielo;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Cielo, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;

(ix) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(x) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(xi) (xi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

(xii) (xii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Cielo, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

6.3. A Cielo e seus parceiros não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação da Conta Digital Cielo para uma determinada finalidade, ou não infração de terceiros.

6.4. Ademais, a Cielo e seus parceiros não fazem declarações nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou pelo conteúdo destes), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio da Conta Digital Cielo, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda.

6.5. Você reconhece que todo sistema que depende de internet está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da Cielo ou de seus parceiros em caso de indisponibilidade da Conta Digital Cielo, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com a Cielo através dos Canais de Atendimento.

6.6. A Cielo não será responsável pela recusa ou restrição de qualquer estabelecimento comercial em aceitar seu cartão, ou por outros problemas que venha a ter com os estabelecimentos comerciais.

6.7. No caso de aquisição de produtos e serviços por meio da utilização do saldo da Conta Digital Cielo, quando habilitado pela Cielo sua movimentação, a Cielo não se responsabilizará ou garantirá o respectivo serviço ou produto com terceiros, sendo a Conta Digital Cielo e o cartão meios de pagamento. Faremos apenas a intermediação de pagamentos, mas o único responsável pelos produtos e serviços e por todos os riscos do negócio é você.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O App e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

7.2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no App são da Cielo. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

7.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Cielo é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

7.4. 7.4. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e a Cielo possui licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo. O uso da marca Pix pela Cielo ocorre exclusivamente nos termos da Resolução BCB nº1/20 e regulamento anexo ou no Manual de Uso da Marca. Caso você utilize a marca Pix em seu estabelecimento comercial, deverá obrigatoriamente observar as disposições das regras mencionadas acima, sendo que o uso da marca não conferirá qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

7.4.1. Na hipótese de anúncios de instrumentos de pagamentos aceitos por você, caso seja um estabelecimento comercial, você não deverá (i) veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos por seu estabelecimento comercial; e (ii) transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

8. Prazo

8.1. Vigência deste Contrato

8.1.1. Este Contrato permanecerá em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Conta Digital Cielo forem disponibilizados no App; (b) o Usuário estiver devidamente cadastrado; (c) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizados; e (d) o Usuário possuir saldo na Conta Digital Cielo.

8.2. Cancelamento pela Cielo

8.2.1. A Cielo poderá rescindir este contrato com você e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Conta Digital Cielo, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:

(i) uso indevido da Conta Digital Cielo por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(ii) inatividade da Conta Digital Cielo do Usuário por período superior a [90] dias corridos;

(iii) suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito da Conta Digital Cielo;

(iv) falecimento do Usuário, quando pessoa física;

(v) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e

(vi) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos sete dias.

8.3. Cancelamento pelo Usuário

8.3.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Digital Cielo e/ou, quando aplicável, cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.

8.3.2. Na hipótese de cancelamento da Conta Digital Cielo, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:

(i) nos casos em que a Cielo tenha disponibilizado ao Usuário cartão, este deverá ser destruído e inutilizado; e

(ii) caso o Usuário tenha saldo disponível em sua Conta Digital Cielo no momento da rescisão, deverá comunicar à Cielo para que esta promova a devolução do respectivo valor, por meio de depósito em conta corrente e/ou de pagamento de sua titularidade.

9. Indenização

9.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Cielo e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Conta Digital Cielo ou de violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade.

10. Comunicações

10.1. Você autoriza a Cielo a contatá-lo por qualquer meio (App, telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Cielo, especialmente em caso de prevenção a fraudes. Além disso, você autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS, notificações via push e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da Cielo. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento mediante sua solicitação.

10.2. Você reconhece, desde já, que todo acesso ao App ocorrerá apenas mediante autenticação própria, nos termos da Cláusula 1.9 acima, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Cielo que serão consideradas válidas e passarão a integrar este documento para todos os fins e efeitos de direito.

11. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

11.1. A Cielo se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do App, incluindo da Conta Digital Cielo poderão ficar temporariamente indisponíveis.

11.2. 11.2. Além disso, a Cielo poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do App e da Conta Digital Cielo, mediante notificação dos usuários sobre tais alterações com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

12. Segurança do Usuário

12.1. 12.1. A CIELO NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para os Canais de Atendimento. A Cielo luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na internet.

13. Chargeback

13.1. A Cielo não se responsabilizará por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo Usuário ou pelos estabelecimentos comerciais decorrentes das transações a partir da Conta Digital Cielo. Tais questões deverão ser tratadas direta e exclusivamente com os estabelecimentos comerciais, por meio de sistema de resolução de disputas apropriado.

14. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

14.1. Você declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

15. Disposições Gerais

15.1. Você declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

15.2. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

15.3. Nós poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não. No entanto, tendo em vista o caráter pessoal e intransferível de sua Conta Digital Cielo, seus direitos não poderão ser cedidos ou transferidos sem nosso prévio consentimento.

15.4. Estes Termos e Condições não tem um prazo pré-definido, de modo que permanecerão vigentes por tempo indeterminado.

15.5. A falha da Cielo em impor o cumprimento deste Termos e Condições por você ou por qualquer outro usuário não constitui renúncia dos direitos da Cielo para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.

15.6. Fica eleito pela Cielo e o usuário o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições.

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