TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA PIX

Estes Termos e Condições de Uso da Conta PIX (“Termos e Condições”) regulam a abertura da Conta Pix Cielo e o seu uso por meio do aplicativo Cielo Gestão (“App”). Este documento é de extrema relevância e afeta diretamente os seus direitos, constituindo um contrato entre você e a Cielo. Por favor, leia-o atentamente antes de dar o aceite.

A partir do aceite eletrônico a estes Termos e Condições você aceita e concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral entre você e a Cielo com relação à abertura e utilização da Conta Pix Cielo, cuja finalidade principal é receber recursos provenientes da aceitação de pagamentos por intermédio do Pix via soluções de captura Cielo (“Pix Cielo”). Também consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que receber ou realizar uma transação por meio da Conta Pix Cielo.

Toda vez que houver a menção aos termos “Cielo”, “nós” ou “nossos” estamos nos referindo à Cielo S.A., com sede na Alameda Xingu, 512, 21° ao 31° andar, Alphaville, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 01.027.058/0001-91, que é a empresa responsável por sua Conta Cielo; toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, “cliente” estaremos nos referindo a você, que utiliza ou tem a intenção de passar a utilizar os nossos produtos e serviços, especificamente em relação à Conta Pix Cielo.

1. DEFINIÇÕES

As definições descritas abaixo, quando utilizadas nestes Termos e Condições correspondem aos seguintes significados:

(i) Conta Pix Cielo: é a conta de pagamento pré-paga utilizada para recebimento de suas vendas e transferência de valores, a qual será movimentada exclusivamente por meio do Pix;

(ii) Chave: a chave é o nome utilizado para identificar sua Conta Pix Cielo, a qual representa o endereço da sua Conta Pix Cielo no Pix. É possível cadastrar quatro tipos de chaves Pix para utilização, sendo: (i) CNPJ; (ii) Número de telefone celular; (iii) E-mail; ou (iv) Chave aleatória;

(iii) Conta Destino: a conta de depósito à vista ou de pagamento de titularidade do Usuário Final Recebedor, a qual deverá ser informada à Cielo para, caso aplicável, ser realizada a transferência automática dos valores aportados na Conta Pix Cielo, proveniente das vendas realizadas por intermédio do Pix via soluções de captura;

(iv) QR Code (código de resposta rápida): QR Code é uma espécie de código de barras de duas dimensões capaz de armazenar muito mais informações e funciona como uma ferramenta de cobrança. Além da disponibilização e gestão da Conta Pix Cielo, a Cielo poderá atuar como um canal facilitador para as transações de Pix ao permitir que você disponibilize uma QR Code para capturar suas vendas.

2. CONTA PIX CIELO

2.1. Ao aderir a estes Termos e Condições você abrirá uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, gerenciada por nós e de sua titularidade única e exclusiva, destinada ao recebimento e à execução de transações de pagamento e transferências e por meio da qual você terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos e Condições.

2.1.1 A Conta Pix Cielo pode, quando disponibilizado pela Cielo, ser movimentada única e exclusivamente por meio do Pix. É importante lembrar que, por se tratar de uma conta de pagamento pré-paga, a execução de quaisquer transações de pagamento sempre dependerá da existência de fundos denominados em reais previamente aportados na Conta Pix Cielo. A Cielo não se responsabilizará pela não realização de uma transferência ou pagamento devido à falta de recursos em sua Conta Pix Cielo.

2.1.2. Os serviços e produtos associados à sua Conta Pix Cielo contarão, quando requerido pela Cielo, com mecanismos de validação e autenticação, que poderá incluir, entre outros: (i) identificação do seu perfil de transações, envolvendo localização, valores e padrão de uso do App; (ii) sua senha de segurança, e (iii) identificação biométrica ou de reconhecimento facial vinculada ao seu aparelho celular, sendo estes mecanismos medidas de segurança para fins de movimentação da Conta Pix Cielo. Em qualquer caso, a Cielo poderá solicitar confirmações adicionais para realizar uma transferência ou pagamento.

2.1.3. A Cielo poderá ampliar as funcionalidades e/ou serviços, agregando novos serviços e produtos ao App. A primeira transação realizada mediante uso das novas funcionalidades, cujas condições serão disponibilizadas no App, será considerada como aceite e adesão a tais serviços.

2.1.4. A Cielo não é e não deverá ser considerada parte em qualquer das transações de vendas de produtos e serviços realizadas por você. Nós apenas fornecemos o meio de pagamento, mas toda a responsabilidade em relação ao produto ou serviço vendido ou adquirido é das partes envolvidas na transação.

2.2. Vinculação do Usuário

2.2.1. Este Contrato terá início na data de aprovação de seu cadastro.

2.2.2. As comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Cielo a você por meio do App, e-mail, SMS ou telefones cadastrados por você, serão consideradas válidas e passarão a integrar estes Termos e Condições.

3. ACESSO - ANÁLISE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES

3.1 Acesso à Conta Pix Cielo

3.1.1. O acesso a sua Conta Pix Cielo ocorrerá por meio do App. Os Termos e Condições do App estabelecem uma série de requisitos para o cadastro. Para poder abrir sua Conta Pix Cielo, será necessário observar todos os procedimentos e, caso solicitado enviar os documentos requisitados pela Cielo nos Termos e Condições do App. Aqui você expressamente autoriza a Cielo a utilizar as informações de cadastro no Site e/ou no App ou informações que você já tenha fornecido à Cielo para contratação de outros produtos para abertura da sua Conta Pix Cielo e concorda com a sua utilização de tais informações para os procedimentos da Cielo de sua identificação e qualificação como titular da Conta Pix Cielo.

3.1.2. Ao autorizar a utilização das informações e documentos para abertura da Conta Pix Cielo, você declara que todas as informações e conteúdos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Você também se compromete a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados e a enviar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pela Cielo, sendo que a Cielo poderá, a qualquer momento, solicitar a você o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar seu cadastro e as informações fornecidas.

3.2. A Cielo poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro, bloquear, interromper a prestação de serviços a você ou cancelar seu cadastro, ainda que tenha sido previamente aceito, nas seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições e demais termos/políticas da Cielo;

(ii) a sua identidade não possa ser verificada pela Cielo;

(iii) verificação de que você forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta; e

(iv) nós tenhamos indícios de que você cometeu fraude, atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Cielo.

3.3. Uma vez concluída e aprovada a abertura da Conta Pix Cielo, você a acessará por meio do login e senha no App, podendo fazer uso das funcionalidades disponibilizadas na sua Conta Pix Cielo. Seu login e senha serão considerados sua assinatura eletrônica para a Conta Pix Cielo e poderão ser utilizados, quando disponibilizado pela Cielo, para confirmar as transações e contratações de serviços disponibilizados no App.

3.3.1. Você é responsável por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha do App para a movimentação da Conta Pix Cielo. Lembre-se que você é único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em seu cadastro para o uso da Conta Pix Cielo, portanto, deve ter cuidado ao utilizar redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores, celulares, tablets e/ou outros dispositivos. A Cielo não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou terceiros pela divulgação ou utilização indevida de seus dados de login e senha.

3.4. Você pode ter uma, e apenas uma, Conta Pix Cielo por CNPJ. Caso seja identificado mais de uma Conta Pix Cielo para o seu mesmo CNPJ, uma ou todas essas contas poderão ser suspensas ou canceladas pela Cielo.

3.5. Armazenamento de informações. Você entende e aceita que a Cielo armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 10 (dez) anos ou prazo máximo exigido pela legislação ou regulamentação em vigor, a contar da data de encerramento da Conta Pix Cielo

4. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PIX CIELO

4.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, você terá acesso à sua Conta Pix Cielo, uma conta de sua titularidade única e exclusiva, destinada ao recebimento e à execução de transações de pagamento exclusivamente por meio do Pix, conforme descrito nestes Termos e Condições. Lembre-se: a Conta Pix Cielo é sua e somente você pode utilizá-la. A Conta Pix Cielo poderá ser acionada exclusivamente por meio de um único dispositivo cadastrado, podendo ser um celular ou tablet. Você poderá solicitar a troca deste dispositivo cadastrado, o qual passará por novo processo de validação para sua própria segurança.

4.2 A Conta Pix Cielo poderá receber e realizar transações de pagamento em qualquer valor, dia e horários, inclusive nos finais de semana e feriados, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação vigente (incluindo, mas não se limitando, a limites de valor estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para transações realizadas em determinados horários) e políticas internas da Cielo aplicáveis à Conta Pix Cielo (incluindo, mas não se limitando, a restrições aplicáveis em casos de suspeita de fraude ou prática de atos ilícitos).

4.3 A Conta Pix Cielo pode ser movimentada de duas formas: (a) exclusivamente pela Cielo, sendo que, neste caso, a Cielo realizará a transferência automática de recursos provenientes de vendas realizadas por intermédio do Pix, via soluções de captura Cielo, para a Conta de Destino por você indicada; ou (b) diretamente por você, por meio de transferências via Pix, a partir dos recursos previamente aportados na sua Conta Pix Cielo, sendo que os recursos previamente aportados podem ser decorrentes de vendas realizadas por intermédio do Pix, via soluções de captura Cielo ou de outras transferências de recursos recebidas por meio do Pix. Caso opte pela segunda opção, você deverá, nos termos da Cláusula 4.4.1 abaixo, desabilitar, por meio do App, a autorização concedida nos termos da Cláusula 4.4..

4.4. Ao optar pela transferência automática você: (a) concorda que a Cielo atue como sua mandatária na movimentação da conta Pix Cielo e, em seu nome, realize a transferência automática dos recursos aportados na conta Pix Cielo para a conta de destino em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do aporte dos recursos na conta Pix Cielo; e (b) você concorda que não terá a possibilidade de movimentar a conta Pix Cielo (incluindo a impossibilidade de realizar o processo de devolução de um Pix) enquanto a Cielo tenha poderes para movimentá-la nos termos do item (a) acima, observado o disposto no item 4.4.1 abaixo.

4.4.1. A autorização concedida nos termos acima poderá ser revogada por você a qualquer tempo por meio do App disponibilizado pela Cielo. Caso referida autorização seja revogada nos termos

desta Cláusula 4.4.1. você poderá, a partir do momento da revogação, movimentar livremente a Conta Pix Cielo

4.5. Caso a autorização concedida nos termos da Cláusula 4.4 seja revogada por você nos termos da Cláusula 4.4.1. a sua Conta Pix Cielo contará com as funcionalidades de transferência e pagamentos iniciados pelo Pix, bem como gestão de chaves e limites relacionados à Conta Pix Cielo. A descrição e as regras de cada uma das funcionalidades estão previstas no App. A Cielo poderá ampliar as funcionalidades e/ou serviços, agregando novos serviços e produtos ao App, ocasião na qual você será notificado. A primeira transação realizada mediante uso das novas funcionalidades, será considerada como aceite e adesão a tais serviços.

4.5. Cadastramento de Chave Pix. Para receber um Pix, você poderá realizar o cadastro da Chave Pix, por meio do App, de forma a vincular a Chave escolhida à sua Conta Pix Cielo. Caso não tenha cadastrado uma Chave Pix, você poderá receber um Pix desde que o Usuário Pagador insira manualmente os dados de sua Conta Pix Cielo para iniciar o Pix. Você poderá registrar um total de até 20 (vinte) chaves.

4.5.1. Se você já tiver vinculado uma chave Pix em outra instituição e desejar transferi-la para a Conta Pix Cielo, também poderá solicitar a portabilidade por meio do App.

4.5.2. Se a Chave Pix estiver cadastrada na conta de um terceiro, ou seja, outra titularidade, você deverá autorizar a Cielo a reivindicar a Chave Pix para sua Conta Pix Cielo.

4.5.3. A Cielo solicitará a exclusão da Chave Pix, de forma automática e sem prévio aviso, nos seguintes casos:

(i) Suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da Chave Pix;

(ii) Identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves.

4.6 Pix Saque. Você poderá habilitar a função “Pix Saque” por meio da central de atendimento disponibilizada pela Cielo. Caso essa habilitação seja realizada, você oferecerá aos seus clientes (usuários-pagadores) o serviço de saque. Seu cliente que desejar sacar recursos em espécie poderá realizar um Pix para sua Conta Pix Cielo e, nesse caso, você terá que entregar recursos em espécie ao respectivo cliente no valor correspondente ao Pix realizado. Para oferecer essa solução aos seus clientes, você deverá observar as restrições de horário e demais limites estabelecidos em conjunto entre você e o Facilitador de Serviço de Saque (FSS).

4.7. Pix Troco. Você poderá habilitar a função “Pix Troco” por meio da central de atendimento disponibilizada pela Cielo. Caso essa habilitação seja realizada, você oferecerá aos seus clientes (usuários-pagadores) o serviço de troco. Seu cliente que desejar comprar um produto ou serviço e receber um valor em espécie (troco) poderá realizar um Pix para sua Conta Pix Cielo e, nesse caso, você terá que entregar recursos em espécie ao respectivo cliente no valor correspondente à diferença entre o Pix realizado e o valor do produto ou serviço adquirido. Para oferecer essa solução aos seus clientes, você deverá observar as restrições de horário e demais limites estabelecidos em conjunto entre você e o Facilitador de Serviço de Saque (FSS).

5. COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

5.1. A Cielo poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas em razão de transações recebidas na Conta Pix Cielo.

5.1.2. Todas as taxas e tarifas aplicáveis às funcionalidades da Conta Pix Cielo estão disponíveis em nosso Site e/ou App e podem ser consultadas a qualquer momento.

5.1.3. As tarifas e demais valores devidos pelos Usuários, inclusive decorrentes de eventuais atrasos, serão pagos por meio de débito, pela Cielo, na Conta Pix Cielo. A dedução dos valores devidos será feita quando do recebimento de recursos que lhe deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento de tarifa por parte do usuário. Ao aceitar estes Termos e Condições você autoriza expressamente a Cielo a debitar, automaticamente, de sua Conta Pix Cielo eventuais valores referentes a tarifas, multas por atraso e outros previstos nestes Termos e Condições.

5.1.4. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, a Conta Pix Cielo não possuir saldo suficiente para débito do pagamento das tarifas e demais valores devidos, a Cielo poderá (i) não realizar a transação de pagamento e/ou deixar de prestar o serviço solicitado; ou, alternativamente (ii) debitar os respectivos valores da Conta Pix Cielo quando constatado o saldo positivo. Caso você não venha a aportar recursos na Conta Pix Cielo ou caso os recursos aportados não sejam suficientes para quitar as taxas e demais valores devidos, deverá pagá-los na forma que vier a ser indicada pela Cielo.

5.1.5. Na hipótese de você não efetuar o pagamento devido na forma indicada no item anterior, a Cielo poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as tarifas e demais valores devidos, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) calculada sobre o total do valor devido.

5.1.6. Caso solicite a realização de pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta Pix Cielo, você autoriza a Cielo a debitar, automaticamente, de sua Conta Cielo, os valores referentes à transação contratada de forma recorrente ou programada.

5.1.7. Por meio destes Termos e Condições, você autoriza a Cielo a realizar, a qualquer tempo, débitos contra o saldo existente na sua Conta Pix Cielo para compensar valores devidos por você à Cielo, ainda que decorrentes de outros contratos ou acordos, sendo certo que o valor descontado estará sempre discriminado e relacionado à causa do débito, sendo possível a consulta por meio do nosso App ou Site.

6. CUIDADOS DA CIELO COM O APP

6.1. Informações Contidas no App

6.1.1. A Cielo envidará seus melhores esforços para manter as informações da Conta Pix Cielo atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no sistema Cielo.

6.1.2. Com relação aos seus dados cadastrais no sistema Cielo, é essencial que você nos mantenha informados a respeito de quaisquer alterações.

6.2 Canal de Atendimento

6.2.1 Com o intuito de atender você da melhor maneira possível, a Cielo disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos e Condições, cujo atendimento aos Usuários será realizado por meio do telefone 4002-5472 (todas as localidades), 08005708472 (exceto capitais e ligações pelo celular) ou 4002 8288 (capitais) e 0800 570 2288 (demais regiões) (Ouvidoria) ou no website: www.cielo.com.br/atendimento.

6.2.2 As alterações e/ou atualizações relativas aos seus dados cadastrais no Sistema Cielo também poderão ser realizadas por meio dos canais acima.

6.3. Para a sua segurança

6.3.1. A Cielo providenciará o bloqueio da Conta Pix em até 24 (vinte e quatro) horas, após ser informada sobre a perda, roubo ou furto de seus dados de login e senha. A Cielo e seus parceiros não se responsabilizam pelas transações realizadas antes da efetiva comunicação e/ou solicitação de bloqueio pelo Usuário.

6.4. Política de Privacidade e Confidencialidade

6.4.1. A Cielo respeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar ou utilizar informações privativas do usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade da Cielo; ou (ii) em que a Cielo seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. A Política de privacidade da Cielo está disponível em https://ri.cielo.com.br/sobre-a-cielo/governanca-corporativa/estatuto-social-e-politicas/ e deverá ser lida atentamente por todos os usuários, pois constitui parte integrante destes Termos e Condições.

6.4.2. Os dados e informações coletados pela Cielo incluem:

  • localização do usuário ao utilizar o App
  • localização do usuário enquanto usa o seu smartphone para outras finalidades que não o App;
  • estatísticas de engajamento com outros aplicativos;
  • tipo de rede utilizada (móvel/wifi) e operadora;
  • marca e modelo de dispositivo móvel utilizado; e
  • identificação única criptografada do usuário do App.

6.4.3. Você autoriza a Cielo, inclusive para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das transações realizadas a partir do da sua Conta Pix Cielo, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

7.1. Para o devido acesso e uso da sua Conta Pix Cielo, você reconhece e aceita que deverá:

(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de transações;

(ii) quando solicitado, fornecer somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas à Cielo;

(iii) atualizar imediatamente tais informações sempre que houver quaisquer alterações; e

(iv) respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Cielo (conforme definido abaixo), entre outros.

7.2. Restrições. É vedado ao Usuário praticar os seguintes atos durante a utilização do sistema Cielo, entre outros previstos na legislação aplicável:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicado;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;.

(iii) utilizar a sua Conta Pix Cielo por meio do App para ações não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa dos sistemas da Cielo;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, falso, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Cielo, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;

(ix) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(x) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(xi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

(xii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Cielo, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

7.3. Você reconhece que todo sistema que depende de internet está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da Cielo ou de seus parceiros em caso de indisponibilidade temporária da Conta Pix Cielo, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com a Cielo através dos Canais de Atendimento.

7.4. No caso de aquisição de produtos e serviços por meio de transações Pix, a Cielo não se responsabilizará ou garantirá a entrega ou prestação do respectivo serviço ou produto com terceiros, sendo o Pix apenas um meio de pagamento. Dessa forma, a Cielo responsabiliza-se apenas pela intermediação de pagamentos, sendo você o único responsável pela qualidade e pela entrega dos produtos e serviços, bem como por todos os riscos relativos ao negócio.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O App e/ou Site e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

8.2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no App são da Cielo. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

8.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Cielo é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

8.4. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e a Cielo possui licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo. O uso da marca Pix pela Cielo ocorre exclusivamente nos termos da Resolução BCB nº1/20 e regulamento anexo ou no Manual de Uso da Marca. Caso você utilize a marca Pix em seu estabelecimento comercial, deverá obrigatoriamente observar as disposições das regras mencionadas acima, sendo que o uso da marca não conferirá qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

8.4.1. Na hipótese de anúncios de instrumentos de pagamentos aceitos por você, caso seja um estabelecimento comercial, você não deverá (i) veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos por seu estabelecimento comercial; e (ii) transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

9. PRAZO

9.1. Vigência destes Termos e Condições

9.1.1. Estes Termos e Condições entrarão em vigor na data de aceite do Usuário em relação a estes Termos e Condições e permanecerão em vigente enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Conta Pix Cielo estiverem disponíveis para o Usuário no App; (b) o Usuário estiver devidamente cadastrado para utilização da Conta Pix Cielo; (c) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizadas no App; e (d) o Usuário possuir saldo na Conta Pix Cielo.

9.2. Cancelamento pela Cielo

9.2.1. A Cielo poderá rescindir estes Termos e Condições e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Pix Cielo ao Usuário, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:

(i) uso do Pix por parte do Usuário em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(ii) inatividade da Conta Pix Cielo por período superior a 90 (noventa) dias corridos;

(iii) suspeita ou confirmação de fraude praticada pelo Usuário no âmbito da Conta Pix Cielo;

(v) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e

(vi) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

9.3. Cancelamento pelo Usuário

9.3.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Pix Cielo e/ou, quando aplicável, junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa

9.3.2. Na hipótese de cancelamento da Conta Pix Cielo por qualquer motivo, caso o Usuário tenha saldo disponível em sua Conta Pix no momento da rescisão, o Usuário deverá comunicar à Cielo para que esta promova a devolução do respectivo valor, por meio de depósito em conta corrente e/ou de pagamento de sua titularidade.

10. INDENIZAÇÃO

10.1 O Usuário, neste ato e em relação ao objeto destes Termos e Condições, se compromete a indenizar, defender e manter imune a Cielo, seus conselheiros, diretores, empregados, controladas, coligadas, bem como os sucessores e cessionários de cada um deles, em relação a todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, obrigações, demandas, perdas e danos, prejuízos, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios), multas, penalidades, sentenças e valores pagos a título de acordos impostos ou opostos à Cielo, ou por ela incorridos, em razão do uso da Conta Pix Cielo ou de violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade.

11. COMUNICAÇÕES

11.1. Você autoriza a Cielo a contatá-lo por qualquer meio (App, telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Cielo, especialmente em caso de prevenção a fraudes. Além disso, você autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS, notificações via push e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da Cielo. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento mediante solicitação via Canal de Atendimento.

11.2. Você reconhece, desde já, que todo acesso ao App ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Cielo no mencionado App, devendo ser consideradas válidas e eficazes

12. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES

12.1. A Cielo se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do App e/ou do Site, incluindo da Conta Pix Cielo poderão ficar temporariamente indisponíveis.

12.2. Além disso, a Cielo poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do App e/ou Site da Conta Pix Cielo, mediante notificação dos usuários sobre tais alterações com antecedência mínima de 7 (sete) dias

13. SEGURANÇA DO USUÁRIO

13.1. A CIELO NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para os Canais de Atendimento. A Cielo luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na internet.

14. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

14.1. Você declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens,
direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

15.2. Nós poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não. No entanto, tendo em vista o caráter pessoal e intransferível de sua Conta Cielo, seus direitos não poderão ser cedidos ou transferidos sem nosso prévio consentimento.

15.3. A falha da Cielo em impor o cumprimento deste Termos e Condições por você ou por qualquer outro usuário não constitui renúncia dos direitos da Cielo para aplicá-los em ocasiões similares ou futuras.

15.4. A Cielo poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação do documento atualizado em seus canais (incluindo o App e o Site), aplicando-se, automaticamente, a nova versão deste instrumento, independentemente de novo aceite pelo Usuário

15.4.1. Caso o Usuário, por qualquer motivo, não concorde com a nova versão dos Termos e Condições, deverá comunicar a Cielo, por meio dos Canais de Atendimento, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contado a partir da data de sua publicação.

15.4.2. Na hipótese de não haver manifestação expressa do Usuário a respeito de sua discordância em relação à nova versão dos Termos e Condições dentro do prazo mencionado acima, presumir-se-á a sua concordância.

15.5. Fica eleito pela Cielo e o usuário o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições.

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