Termos e condições para a contratação da Oferta de Reembolso

Os termos e condições previstos neste instrumento ("Termos e Condições") instituídos pela Cielo S.A. ("Cielo"), CNPJ/MF nº 01.027.058/0001-91, regem as condições da Oferta de Reembolso pelo cliente da Cielo abaixo qualificado ("Cliente").”

Ao receber o TERMINAL o CLIENTE estará automaticamente aderindo às condições aqui previstas e ao Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo doravante denominado CONTRATO (registrado sob o nº 5324990 junto ao 4º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Estado de São Paulo, em 03 de julho de 2017) e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e a qualquer de suas alterações futuras.

  1. Objeto – Oferta de reembolso

    O objeto do presente instrumento é estabelecer condições para a contratação da Oferta Reembolso que será oferecida pela Cielo aos Clientes que atenderem aos seguintes requisitos de elegibilidade: pessoa física ou jurídica e credenciada ao sistema Cielo. A oferta consiste em: i) Reembolso financeiro vinculado a cada TERMINAL adquirido, com base no faturamento das bandeiras descriminadas no Anexo I (TRANSAÇÕES).

  2. Oferta Reembolso

    2.1 O Cliente deverá adquirir (comprar) o TERMINAL de captura de transações (fornecido/vendido por terceiro), conforme relação de modelos disponibilizados pela CIELO no site www.cielo.com.br

    2.2 O reembolso será realizado com base nas taxas cobradas nas TRANSAÇÔES dos produtos e bandeiras descriminadas no Anexo I, limitado a um valor acumulado de taxas administrativas das TRANSAÇÕES realizadas dentro do período da oferta, conforme informações disponibilizadas pela CIELO no site www.cielo.com.br.

    2.2 A liberação da Oferta de reembolso dependerá de prévia avaliação e/ou condições definidas pela CIELO.

    2.3 A critério da CIELO, a oferta poderá ser composta apenas por determinados tipos de TRANSAÇÕES e determinadas BANDEIRAS. As TRANSAÇÕES e BANDEIRAS não contempladas na Oferta Reembolso serão cobradas nos termos do CONTRATO sem o reembolso posterior.

  3. Forma de Reembolso

    3.1 o CLIENTE será reembolsado das taxas administrativas cobradas para os produtos de Crédito à Vista e Débito.

    3.2 O reembolso será realizado mensalmente, com base nas taxas cobradas nas TRANSAÇÔES, limitando-se a um teto do valor acumulado de taxas administrativas das TRANSAÇÕES dentro do período da oferta ou em período estipulado pela oferta, conforme informações disponibilizada pela CIELO no site www.cielo.com.br.

    3.3 O oferta inicia a partir do momento que cliente recebe o TERMINAL e encerra conforme prazo da oferta vigente, de acordo com as informações disponibilizadas pela CIELO no site www.cielo.com.br.

    3.4 O período de apuração do volume de vendas realizadas pelo CLIENTE é do 1º (primeiro) ao dia 30º (trigésimo) ou 31º (trigésimo primeiro) dia do mês.

    3.5 Observados os termos do CONTRATO e a avaliação no mês de apuração, os valores das TRANSAÇÕES objeto de chargeback ou cancelamento por solicitação do PORTADOR ou do CLIENTE serão considerados para apuração do faturamento, reduzindo o seu valor a ser reembolsado.

  4. Disposições Gerais

    4.1 O CLIENTE, neste ato, concorda e autoriza que o reembolso poderá ser feito mediante ajuste a crédito na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE.

    4.2 A CIELO se reserva ao direito de alterar as condições da Oferta Reembolso, dentre elas o faturamento máximo e o prazo da oferta, mediante comunicação através da área logada do CLIENTE no site www.cielo.com.br.

    4.3 A Oferta Reembolso é válida somente para os Clientes que adquirirem à partir do início da Oferta o TERMINAL de captura de transações (fornecido/vendido por terceiro), conforme relação de modelos disponibilizados pela CIELO no site www.cielo.com.br.

    CIELO se reserva ao direito de alterar as condições da Oferta Reembolso, dentre elas o faturamento máximo e o prazo da oferta, mediante comunicação através da área logada do CLIENTE no site www.cielo.com.br.

    4.4 (a) O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores a qualquer título. (b) É vedado a quaisquer das partes ceder os direitos e obrigações aqui previstos a terceiros, total ou parcialmente, ou dá-lo em garantia, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte. (c) Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-las a qualquer tempo. (d) O pagamento dos impostos, taxas e contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir sobre os resultados provenientes do presente instrumento, serão de exclusiva responsabilidade do respectivo contribuinte, assim definido na legislação tributária.

    4.5 Foro - Para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    4.6 Aceite destes Termos e Condições pelo Cliente. O CLIENTE é responsável pelo cumprimento de todas as condições aqui previstas, inclusive por seus empregados, representantes, prepostos e contratados

Anexo I

  • AGIPLAN CREDITO A VISTA
  • AMEX CREDITO A VISTA*
  • BANESCARD DEBITO*
  • CABAL CREDITO A VISTA*
  • CABAL DEBITO A VISTA*
  • CREDSYSTEM CREDITO A VISTA*
  • CREDZ CREDITO A VISTA*
  • DINERS CREDITO A VISTA
  • DISCOVER CREDITO A VISTA
  • ELO CREDITO A VISTA
  • ELO DEBITO A VISTA
  • HIPERCARD CREDITO*
  • JCB
  • JCB CREDITO A VISTA
  • MAESTRO DEBITO A VISTA
  • MASTERCARD CREDITO A VISTA
  • MASTERCARD CRÉDITO ESPECIALIZADO
  • SOROCRED CREDITO A VISTA*
  • SOROCRED DEBITO A VISTA*
  • VISA CREDITO A VISTA
  • VISA ELECTRON DEBITO A VISTA
  • (*quando no modelo de Credenciamento/cobrado pela Cielo)

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